O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) formalizou a inclusão do benefício de reembolso-creche em um contrato de prestação de serviços terceirizados, elevando o valor total atualizado da parceria para R$ 16.263.384,39. A decisão foi publicada por meio do extrato de termo aditivo nº 4/2026 no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20/8/2024). O ajuste contratual atende a novas diretrizes do governo federal sobre a concessão de auxílios em contratos de mão de obra.
A alteração contratual fundamenta-se no artigo 3º, inciso III, do Decreto 12.174, de 11 de setembro de 2024, que foi posteriormente incluído pelo Decreto 12.926, de 13 de abril de 2026. A norma estabelece critérios para a manutenção e o reajuste de benefícios sociais em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O termo aditivo também segue as orientações da Instrução Normativa SEGES/MGI 147, de 13 de abril de 2026, emitida pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O contrato original, de número 58/2025, foi firmado com a empresa G&E Serviços Terceirizados Ltda. a partir do Pregão 12/2023. A Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) responsável pelo processo é a 130141, vinculada ao Mapa. O acréscimo do reembolso-creche visa adequar o contrato às exigências trabalhistas e administrativas vigentes, garantindo o suporte aos funcionários da prestadora que atuam nas dependências ou em função do ministério.
Na estrutura da administração pública, o termo aditivo (instrumento jurídico utilizado para alterar contratos já existentes) é o caminho legal para incorporar mudanças em valores, prazos ou no escopo dos serviços. Neste caso específico, a modificação não altera o objeto principal da prestação de serviços, mas atualiza a planilha de custos e formação de preços para incluir o benefício social, conforme previsto na legislação federal recente.
O processo administrativo que gerou a modificação, registrado sob o número 21000.040048/2023-25, tramitou pelas instâncias técnicas do governo federal para validar o impacto financeiro da medida. O valor total de R$ 16.263.384,39 compreende o montante global atualizado que a União empenhará para manter a execução do contrato com a G&E Serviços Terceirizados Ltda. ao longo da vigência pactuada.
A empresa contratada, que opera sob o CNPJ 08.744.139/0001-51, fornece mão de obra para atividades de apoio administrativo e operacional. A inclusão de benefícios como o reembolso-creche – valor destinado a auxiliar o custeio de instituições de ensino ou cuidadores para dependentes de trabalhadores – é uma prática que busca a uniformidade de direitos entre diferentes categorias que prestam serviços ao Poder Executivo.
A Instrução Normativa SEGES/MGI 147, citada no documento, detalha como os órgãos devem proceder para o cálculo desses reembolsos, evitando disparidades nos editais de licitação e garantindo segurança jurídica aos gestores públicos. A regulamentação faz parte de um esforço da Secretaria de Gestão e Inovação para modernizar as contratações públicas, focando na sustentabilidade social e no cumprimento de obrigações acessórias.
Com a assinatura do documento em 20 de agosto de 2026, as novas tabelas de custos passam a vigorar imediatamente para fins de faturamento e pagamento pela pasta da Agricultura. O monitoramento da execução contratual cabe aos fiscais designados pela secretaria-executiva do ministério, que devem assegurar que o benefício chegue efetivamente aos trabalhadores beneficiados pela regra.
O Mapa, órgão central da política agropecuária do país, mantém diversos contratos de terceirização para suprir demandas de logística, limpeza, segurança e suporte técnico em suas sedes em Brasília e nas superintendências regionais nos estados. A atualização de valores em contratos plurianuais é uma rotina administrativa prevista na Lei de Licitações, especialmente quando ocorrem mudanças em normas gerais de contratação emanadas pelo governo federal.
Com informações do site “O Tempo”.
