O governo federal, por meio da Coordenação Geral de Infraestrutura dos Campi, formalizou a alteração do contrato firmado com a empresa Rio Shop Serviços Ltda para a inclusão de benefícios sociais e ajuste na carga horária de trabalho dos funcionários. O extrato do termo aditivo nº 5/2026, conforme publicação no Diário Oficial da União, prevê um investimento adicional de R$ 30.449,59 para cobrir as novas despesas administrativas. Com a atualização, o valor total do contrato, que vigora desde 2022, alcança o montante de R$ 3.016.446,52.
A modificação contratual estabelece a redução da jornada de trabalho dos colaboradores de 44 para 40 horas semanais, além da implementação do reembolso-creche (auxílio financeiro destinado a suprir gastos com a guarda e assistência de filhos em idade pré-escolar). A decisão foi oficializada no dia 28 de agosto de 2026 e possui vigência estipulada até o dia 14 de março de 2027. O processo administrativo é vinculado ao Pregão nº 27/2021, que originou a contratação dos serviços de infraestrutura para os campi da instituição.
Entenda o termo aditivo e a UASG
Na administração pública, o termo aditivo (instrumento jurídico utilizado para realizar alterações, acréscimos ou supressões em contratos já vigentes) é a ferramenta que permite ajustes sem a necessidade de uma nova licitação, desde que respeitados os limites legais estabelecidos pela legislação de licitações e contratos. Neste caso específico, o aditamento foca na melhoria das condições de trabalho e no suporte assistencial aos funcionários da prestadora de serviço.
O documento cita ainda o código UASG 254462. A UASG (Unidade de Administração de Serviços Gerais) é um código identificador que individualiza cada órgão ou unidade administrativa que realiza compras e contratos dentro do sistema do governo federal. Essa codificação facilita a transparência e o rastreio de gastos públicos em plataformas como o Portal da Transparência e o Comprasnet 4.0, de onde as informações foram extraídas.
Impacto e vigência
A redução da carga horária para 40 horas semanais, sem prejuízo salarial, e a garantia do reembolso-creche são medidas que visam a valorização do capital humano nas frentes de infraestrutura. Embora o valor do aditivo seja de R$ 30.449,59 — considerado pequeno em relação ao valor global —, o impacto reflete diretamente na qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados que atendem aos campi federais. O valor total atualizado do contrato, superior a R$ 3 milhões, engloba toda a prestação de serviço acumulada desde a assinatura original em 2022.
A Rio Shop Serviços Ltda, empresa contratada, deve seguir as novas diretrizes imediatamente após a assinatura do termo. O cumprimento dessas normas é fiscalizado pela coordenação geral de infraestrutura, garantindo que os recursos destinados ao benefício social sejam efetivamente aplicados conforme o objeto do contrato. A vigência do aditivo segue o cronograma planejado para a manutenção das atividades essenciais de suporte às unidades educacionais e de pesquisa envolvidas.
Contexto legal
A assinatura do 5º termo aditivo reforça a continuidade de um vínculo que já atravessa quatro anos de execução. No âmbito do Direito Administrativo, alterações em contratos de prestação de serviços contínuos são comuns para reequilíbrio econômico-financeiro ou ajustes em convenções coletivas de trabalho. A legislação brasileira permite que contratos administrativos sejam prorrogados e modificados para garantir que o serviço público não sofra interrupções, desde que haja justificativa técnica e disponibilidade orçamentária comprovada.
Os recursos para este contrato são provenientes do orçamento da União, geridos pela coordenação responsável pela manutenção física e logística dos espaços acadêmicos e administrativos. A transparência na divulgação desses aditivos no Diário Oficial da União assegura o controle social sobre como as verbas de infraestrutura estão sendo aplicadas e quais empresas detêm os maiores contratos de manutenção no país.
Com informações do site “O Tempo”.
