O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta semana, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a qualificação das Instituições Comunitárias de Ensino Superior. A medida abre caminho para que universidades e faculdades sem fins lucrativos, geridas por conselhos comunitários, possam firmar parcerias com o Estado e acessar diretamente recursos do orçamento público.
O decreto garante às comunitárias o direito de participar de editais antes restritos às instituições públicas, ampliando sua capacidade de oferecer serviços e projetos de interesse coletivo. “Essas instituições passam a ser alternativas reais na oferta de serviços públicos, especialmente em locais onde o Estado não chega sozinho”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana.
A cerimônia reuniu autoridades, dirigentes e representantes de universidades comunitárias, celebrando um marco que fortalece a Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013). O texto foi construído a partir de um grupo de trabalho do MEC, com apoio do Conselho Nacional de Educação e entidades como a Abruc e o Comung.
Santana ressaltou ainda o desempenho positivo dessas instituições no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), reforçando sua relevância em municípios sem universidades públicas.
Entenda – Esse modelo de instituição de ensino foi regulamentado no Brasil apenas em 2013, pela lei número 12.881/2013. No entanto, este não foi o marco inicial das universidades comunitárias no país. Anteriormente, elas já exerciam grandes papéis na formação de profissionais brasileiros, tanto que a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1966, consideravam as “escolas comunitárias” como formatos educacionais brasileiros.
Em Santa Catarina, por exemplo, a grande maioria delas surgiu na década de 70, no interior do Estado. Naquela época, a única universidade de ensino superior existente era a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e a possibilidade de cursar uma graduação dependia da disponibilidade de mudança para a capital Florianópolis.
Para descentralizar a educação e expandir o ensino superior no interior do Estado, as comunidades começaram a se organizar com o objetivo de constituir universidades. Assim, o desenvolvimento através da educação poderia se espalhar por todas as regiões do Estado, permitindo que milhares de estudantes pudessem continuar a estudar mesmo longe das capitais.
Com informações da Agência Brasil
